Essa legislação é considerada a política pública de maior sucesso voltada aos pequenos negócios, garantindo tratamento diferenciado a esses empresários.

A legislação que mudou drasticamente o ambiente de negócios das pequenas empresas no Brasil completa 16 anos. A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, nome dado ao projeto de Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, criou o regime simplificado de tributação apelidado de Simples Nacional e tem norteado as relações entre Estados, municípios e a União com os pequenos negócios, garantindo tratamento diferenciado e condições de igualdade com as grandes empresas.  

Considerada a mais importante e exitosa política pública voltada às micro e pequenas empresas brasileiras, a Lei Geral é uma norma viva, em constante atualização e adaptada aos novos modelos de negócios, a fatores econômicos e às novas demandas dos empreendedores, garantindo competividade, menos burocracia e desenvolvimento econômico.

“Há 16 anos, quando foi sancionada a legislação, eram 2,5 milhões de pequenos negócios inscritos no Simples Nacional. Hoje, estamos caminhando para 23 milhões de empresas e microempreendedores individuais (MEIs) sob a proteção da lei”, comemora Bruno Quick, diretor técnico do Sebrae.

Em termos quantitativos, avalia o especialista em políticas públicas, a Lei Geral cumpriu o seu papel. “Hoje, a participação dos pequenos negócios alcança a mesma proporção que a verificada nos Estados Unidos. O desafio agora é qualitativo, buscando melhorar as condições de acesso à inovação, gestão qualificada e crédito”, avalia.

CONQUISTAS EM 2022

Sobre os avanços da legislação em 2022, Quick ressalta a conversão do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) – criado para que os pequenos negócios tivessem acesso a crédito em condições diferenciadas como forma de enfrentar os impactos da pandemia - em política pública permanente.

Outra conquista importante é a democratização do Comitê Gestor do Simples Nacional - antes comandado apenas por membros do fisco -, que passou a contar com a participação de representantes de entidades ligadas ao empreendedorismo, como o Sebrae, a Secretaria da Pequena Empresa e a Comicro (Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).

De acordo com Quick, os novos assentos no Comitê surtiram efeitos imediatos, dentre eles a prorrogação do prazo (de maio para junho) para a adesão das pequenas empresas ao Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional), parcelamento especial para o pagamento de dívidas, sem o qual os pequenos negócios corriam risco de serem excluídos do regime tributário.

fonte:- DComercio